«Colegas:
Contra mais um golpe baixo do ME, queiram fazer o favor de responder ao DGRHE para o seguinte mail:
correio@dgrhe.min-edu.pt
e coloquem este texto (com base legal)
Ex Senhores:
Venho por este meio informar que a seguinte legislação não permite que os documentos sobre a minha avaliação sejam do conhecimento dos técnicos da DGRHE.
Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro Artigo 6.º Instrumentos de registo
3 - Sem prejuízo da existência de cópias na posse dos avaliadores ou em arquivos de segurança, os originais dos instrumentos de registo são
arquivados, logo que preenchidos, no processo individual do docente, tendo este livre acesso aos mesmos.
Artigo 49º Garantias do processo de avaliação do desempenho
1---Sem prejuízo das regras de publicidade previstas no presente Estatuto, o processo de avaliação 512 Diário da República, 1.a série---N.o 14---19 de Janeiro de 2007 tem carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada docente ser arquivados no respectivo processo individual.
2---Todos os intervenientes no processo, à excepção do avaliado, ficam obrigados ao dever de sigilo sobre a matéria.
Para além disto, quer o artº Artigo 3º Princípios orientadores, quer o Artº40º Caracterização e objectivos da avaliação do desempenho referem que:
1 --- A avaliação do desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios consagrados no artigo 39.o da Lei de Bases do
Sistema Educativo e no respeito pelos princípios e objectivos que enformam o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, incidindo sobre a actividade desenvolvida e tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente.
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
Artigo 44.º Publicidade
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e de outros casos de publicitação previstos na presente lei, os procedimentos relativos ao SIADAP 3 têm carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada trabalhador ser arquivados no respectivo processo individual.
3 - Com excepção do avaliado, todos os intervenientes no processo de avaliação bem como os que, em virtude do exercício das suas funções, tenham conhecimento do mesmo ficam sujeitos ao dever de sigilo.
4 - O acesso à documentação relativa ao SIADAP 3 subordina-se ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislação relativa ao acesso a documentos administrativos.
(José Perdigão)»
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